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sábado, 21 de abril de 2012

Porque Queremos Mocambo Município?

07:44 | Postado por Mocambo do Arari.com | |

Porque Queremos Mocambo Município?

Se a constituição federal de 1988 cita que só se cria município por lei federal, e com uma população minima de cinco mil habitantes, Mocambo tem pleno direito de se emancipar, tendo em vista que sua população já chega a dez mil habitantes segundo dados do IBGE 2010. "No Estado do Amazonas não temos municípios com cinco mil habitantes, o menor, possui nove mil habitantes, entretanto, alguns Estados, possui municípios com menos de cinco mil habitantes", cito como exemplo o município de Santo Antônio dos Milagres (Piauí), emancipado em 1995 e com menos de um mil habitantes. O Estado de Minas Gerais possui 242 municípios com menos de cinco mil habitantes, assim como Serra da Saudade, que possui apenas 890 habitantes.

O que Reinvidicamos é um direito garantido pela constituição federal, e um direito do povo do Distrito de Mocambo do Arari.

publicado por: Movimento Eu Quero Mocambo do Arari Município Filadelfo Pereira

A composição de um Município

O Município: e um território dotado de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, constituído de órgãos administrativos e políticos.

No Brasil, o município é formado pela Prefeitura (órgão executivo) e pela Câmara municipal (órgão legislativo). Município é a menor unidade político-administrativa, estando abaixo das unidades federativas (UF ou Estados). Possui apenas dois poderes: o Executivo (prefeitura) e o Legislativo (câmara municipal)

É o município quem cuida diretamente de vários aspectos práticos da vida da população, como registro de imóveis, de logradouros públicos menos importantes (ruas), asfaltamento das vias locais, a fiscalização do trânsito nos logradouros sob sua jurisdição, embora a legislação do trânsito seja federal. Provê também o ensino básico em suas escolas. Mantém postos de saúde para a sua população. Controla e fiscaliza o transporte público municipal (táxis, ônibus urbanos e outros meios de transporte coletivo).

Provê e/ou fiscaliza a coleta de lixo domiciliar. Controla e fiscaliza as feiras livres. Em todo caso, seja como for efetuada a administração municipal, o poder político executivo é exclusivamente do prefeito, Sendo todos os outros auxiliares de sua indicação (cargos de confiança).

publicado por: Movimento Eu Quero Mocambo do Arari Município Filadelfo Pereira